Termos e Condições
Regras de utilização e de venda da loja AMCD Pro, garantia, devoluções e foro competente.
Última atualização: 14 de agosto de 2026
1. Identificação e âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da loja online AMCD Pro (https://pro.amcd.pt), explorada por A Minha Casa Digital, Tecnologia, Lda., com sede na Rua Conde Alto Mearim, 1133, Sala 58, 4450-036 Matosinhos, pessoa coletiva n.º 519085574 (adiante "AMCD").
A AMCD Pro é uma plataforma especializada em equipamento profissional de videovigilância, controlo de acessos, alarmes, videoporteiros, redes e automação, dirigida sobretudo a instaladores, integradores e empresas, com faturação com NIF. Ao efetuar uma encomenda, o Cliente declara que os dados fornecidos são verdadeiros e atuais.
2. Conta de cliente
A criação de conta é gratuita. O Cliente é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta. Deve comunicar de imediato qualquer utilização não autorizada. A AMCD pode suspender contas com indícios de fraude, uso abusivo ou violação destes Termos.
3. Produtos, preços e disponibilidade
A AMCD procura assegurar a exatidão da informação de produtos, preços e disponibilidade. Ainda assim:
- Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário. O valor final consta sempre do carrinho e da fatura.
- Erros tipográficos ou informáticos evidentes (preço ou características) podem fundamentar o cancelamento da encomenda, com reembolso integral de qualquer montante já pago.
- A disponibilidade de stock é indicativa. Caso um artigo encomendado deixe de estar disponível, o Cliente é informado e pode optar pelo reembolso ou por artigo equivalente.
4. Encomendas e pagamento
A encomenda considera-se confirmada após a validação do pagamento. Os meios de pagamento disponíveis são indicados no checkout (designadamente Multibanco e transferência bancária). A fatura é emitida eletronicamente com os dados fiscais fornecidos pelo Cliente.
A AMCD reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de indícios de fraude, dados incorretos, rutura de stock ou erro manifesto de preço.
5. Envio e entrega
As condições de custos, prazos e entrega constam da Política de Envio. Os prazos indicados são estimativas em dias úteis e não são vinculativos, salvo acordo escrito em contrário.
6. Direito de livre resolução e devoluções
O Cliente que atue na qualidade de consumidor beneficia do direito de livre resolução no prazo de 14 dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. As condições e o processo de devolução, incluindo devoluções por defeito e o pedido de RMA, constam da Política de Devoluções e Reembolsos.
7. Garantia
Os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade aplicável e da garantia comercial do respetivo fabricante, nos prazos e condições por este publicados para cada modelo. O acionamento da garantia faz-se mediante contacto com a AMCD, com indicação do número da encomenda e do número de série do equipamento, e emissão de RMA.
A garantia não cobre desgaste normal, uso indevido, danos por instalação incorreta, sobretensão elétrica, ambientes inadequados, intervenções não autorizadas nem software não original.
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da loja (textos, imagens, logótipos, arquitetura e código) é propriedade da AMCD ou dos seus fornecedores e licenciadores, e não pode ser copiado, reproduzido, distribuído ou utilizado sem autorização prévia e escrita. As marcas de terceiros pertencem aos respetivos titulares.
9. Responsabilidade
A AMCD adota medidas de segurança adequadas, mas não se responsabiliza por interrupções, erros ou falhas causadas por terceiros (redes, software, vírus) nem por acessos indevidos à conta do Cliente resultantes de negligência deste. Em casos de força maior, a prestação do serviço pode ser suspensa sem responsabilidade por danos.
10. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019.
11. Resolução de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL). Mais informação em www.consumidor.gov.pt e na plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR): ec.europa.eu/consumers/odr.
12. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio que não seja de consumo, é competente o foro da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.
13. Contactos
A Minha Casa Digital, Tecnologia, Lda.
Rua Conde Alto Mearim, 1133, Sala 58, 4450-036 Matosinhos
Telefone: +351 221 450 775
E-mail: pro@amcd.pt